NSAINFO.SHOP | TERMOS DE SERVIÇOS E CONFORMIDADE LEGAL
AVISO IMPORTANTE: O site destina-se exclusivamente a técnicos profissionais, empresas de TI e especialistas em manutenção de celulares, tablets e computadores. Ao realizar uma compra, o Cliente DECLARA ter lido, compreendido e ACEITO integralmente todas as condições abaixo.
1 – NATUREZA DOS SERVIÇOS E DEFINIÇÕES:
- Vendedor: O site NSAINFO.SHOP, atuando estritamente como revendedora de licenças, créditos e ativações (Gift Cards/Vouchers).
- Produtos: Licenças digitais, ativações via Serial Number (SN) de Dongles/Box, créditos de servidor e logs.
- Desenvolvedores: Criadores terceiros das ferramentas (ex: Chimera, UnlockTool, Z3X).
- Escopo: A NSAINFO.SHOP não é a desenvolvedora e não realiza procedimentos técnicos (remotos ou presenciais), treinamentos ou tutoriais de “como usar”.
2 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Ao adquirir qualquer produto, o Cliente declara sob as penas da lei:
- Possuir capacitação técnica para o manuseio das ferramentas.
- Estar ciente de que a NSAINFO.SHOP apenas realiza a ativação/crédito, não sendo responsável pelo suporte operacional.
- Reconhecer que o mau uso pode causar danos irreversíveis ao hardware (brick, perda de boot ou dados), isentando o site NSAINFO.SHOP de qualquer responsabilidade civil.
3 – CONFORMIDADE LEGAL E ÉTICA (BRASIL)
O uso das ferramentas deve respeitar rigorosamente a legislação vigente:
- Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann): Proibida a invasão de dispositivos para obter ou destruir dados sem autorização.
- Lei 13.709/2018 (LGPD): O técnico é o único responsável pelo sigilo dos dados do cliente final.
- Uso Lícito: É estritamente proibido o uso dos produtos para alteração de IMEI, desbloqueio de aparelhos furtados/roubados ou evasão de bloqueios judiciais. Alterar IMEI é crime.
4 – DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Servidores Terceiros: Ferramentas online (ex: UnlockTool, Xiaomi Server) dependem dos servidores dos desenvolvedores. A NSAINFO.SHOP não tem controle sobre manutenções, instabilidades ou downtime (tempo de inatividade).
- Erros de Cadastro: É responsabilidade total do Cliente informar o Serial Number (SN) ou User ID correto. Ativações enviadas para dados incorretos não podem ser estornadas ou transferidas.
5 – POLÍTICA DE REEMBOLSO E GARANTIA
Devido à natureza do produto (bem digital de consumo imediato), aplicam-se as seguintes regras conforme o CDC e jurisprudência para bens intangíveis:
| Situação | Status do Reembolso |
| Licença Ativada / Crédito Adicionado | Sem Reembolso (Consumo instantâneo) |
| Compra de Ferramenta Errada | Sem Reembolso |
| Desconhecimento de Uso | Sem Reembolso |
| Falha na Entrega (Erro de Sistema) | Reembolso Integral |
6 – PROTOCOLO DE SUPORTE (OBRIGATORIEDADE DE VÍDEO)
Caso o Cliente alegue que a licença não ativou ou o login apresenta erro, é obrigatório o envio de um vídeo contínuo (sem cortes/edições) mostrando:
- O Serial Number (SN) da Dongle/Box ou o Usuário (ID) na tela do software.
- A tentativa de ativação e a mensagem de erro específica.
Nota: Sem esta prova, é tecnicamente impossível abrir chamado de suporte junto aos desenvolvedores internacionais.
7 – FORO E CONTATO
As partes elegem o Foro da Comarca de Itapeva, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.
Ao clicar em “Comprar“, o Cliente ratifica sua concordância com estes termos.